Crimes de responsabilidade do Presidente da República

1. A matriz constitucional do tema. 2. O vínculo operacional lógico entre a Constituição e as matérias veiculadas pelos incisos de I a VII do art. 85 dela própria. 3. A unidade incindível do artigo constitucional de nº. 85 e respectivos incisos. 4. A democracia como substrato ideológico da unidade i...

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Autor principal: Britto, Carlos Ayres
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
Assuntos:
Constituição Federal
Proteção
Poder político
Brasil
Crime de responsabilidade
Presidente da República
Democracia
Mandato
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste8:oai:localhost:bdtse-29222020-06-03 Crimes de responsabilidade do Presidente da República The President of the Republic impeachable offenses Britto, Carlos Ayres Constituição Federal Proteção Poder político Brasil Crime de responsabilidade Presidente da República Democracia Mandato 1. A matriz constitucional do tema. 2. O vínculo operacional lógico entre a Constituição e as matérias veiculadas pelos incisos de I a VII do art. 85 dela própria. 3. A unidade incindível do artigo constitucional de nº. 85 e respectivos incisos. 4. A democracia como substrato ideológico da unidade incindível do artigo constitucional de n.º 85 e respectivos incisos. 5. A ordem constitucional como o próprio bem jurídico a proteger pela norma incriminadora do art. 85. 6. A natureza própria do crime de responsabilidade do Presidente da República, inconfundível com a de qualquer outro ato infracional. 7. O inteiro significado técnico dos atos constitutivos dos crimes de responsabilidade do Presidente da República. 8. O necessário pressuposto do mandato fluente, cuidando-se de crimes de responsabilidade do Presidente da República. 9. A referência constitucional a uma lei de natureza especial, na matéria. 10. Considerações finais. 2017-04-26T19:00:50Z 2017-04-26T19:00:50Z 2016 Artigo BRITTO, Carlos Ayres. Crimes de responsabilidade do Presidente da República. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, n. 3, p. 1-7, 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2922 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional</a>. 8 p.
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Britto, Carlos Ayres
Crimes de responsabilidade do Presidente da República
description 1. A matriz constitucional do tema. 2. O vínculo operacional lógico entre a Constituição e as matérias veiculadas pelos incisos de I a VII do art. 85 dela própria. 3. A unidade incindível do artigo constitucional de nº. 85 e respectivos incisos. 4. A democracia como substrato ideológico da unidade incindível do artigo constitucional de n.º 85 e respectivos incisos. 5. A ordem constitucional como o próprio bem jurídico a proteger pela norma incriminadora do art. 85. 6. A natureza própria do crime de responsabilidade do Presidente da República, inconfundível com a de qualquer outro ato infracional. 7. O inteiro significado técnico dos atos constitutivos dos crimes de responsabilidade do Presidente da República. 8. O necessário pressuposto do mandato fluente, cuidando-se de crimes de responsabilidade do Presidente da República. 9. A referência constitucional a uma lei de natureza especial, na matéria. 10. Considerações finais.
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