Crimes de responsabilidade do Presidente da República
1. A matriz constitucional do tema. 2. O vínculo operacional lógico entre a Constituição e as matérias veiculadas pelos incisos de I a VII do art. 85 dela própria. 3. A unidade incindível do artigo constitucional de nº. 85 e respectivos incisos. 4. A democracia como substrato ideológico da unidade i...
| Autor principal: | Britto, Carlos Ayres |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
1. A matriz constitucional do tema. 2. O vínculo operacional lógico entre
a Constituição e as matérias veiculadas pelos incisos de I a VII do art. 85
dela própria. 3. A unidade incindível do artigo constitucional de nº. 85 e
respectivos incisos. 4. A democracia como substrato ideológico da unidade
incindível do artigo constitucional de n.º 85 e respectivos incisos. 5. A
ordem constitucional como o próprio bem jurídico a proteger pela norma
incriminadora do art. 85. 6. A natureza própria do crime de responsabilidade
do Presidente da República, inconfundível com a de qualquer outro ato
infracional. 7. O inteiro significado técnico dos atos constitutivos dos crimes
de responsabilidade do Presidente da República. 8. O necessário pressuposto
do mandato fluente, cuidando-se de crimes de responsabilidade do
Presidente da República. 9. A referência constitucional a uma lei de natureza
especial, na matéria. 10. Considerações finais. |
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