Reforma do Poder Judiciário : quadro comparativo : Constituição Federal, PEC nº 358, de 2005, e Substitutivo adotado pela Comissão Especial
por: Bandeira, Regina Maria Groba
Publicado em: (2010)
Destaque dos pontos mais relevantes da Reforma do Judiciário - PEC nº 358, de 2005
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Bandeira, Regina Maria Groba |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2010
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