Análise da legalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Autor principal: Fernandes, Márcio Silva
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
Assuntos:
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