O Centro de Lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos)
Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.
| Principais autores: | Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menck, José Theodoro Mascarenhas |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2017
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| Obter o texto integral: |
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-322602024-07-13T21:30:42Z O Centro de Lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos) Camino, Maria Ester Mena Barreto Menck, José Theodoro Mascarenhas Centro de Lançamento de Alcântara (Brasil) (CLA) Tratado, Brasil, Estados Unidos Direito internacional público Cooperação técnica, legislação, Brasil Debate parlamentar Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais. Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário O “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara” foi celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000. Por determinação constitucional, a análise e concessão de aprovação legislativa para acordos congêneres, pelas duas Casas do Congresso Nacional, é obrigatória e constitui requisito preliminar à ratificação brasileira. Nesse sentido, a matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2 de abril de 2001 (MSC 296/2001). Em face de problemas constitucionais e legais no texto acordado, desde a sua chegada na Câmara dos Deputados, foi fonte de acirrados debates, não havendo consenso possível entre os parlamentares. Dessa forma, o Presidente Michel Temer, em 1º de agosto de 2016, requereu a retirada de tramitação dessa proposição do Congresso para reavaliação (MSC 442/2016). Neste estudo, resumem-se esses quinze anos de debate legislativo. 2017-04-05T14:23:09Z 2017-04-05T14:23:09Z 2016-12 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/32260 pt_BR Estudo Técnico 75 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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