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  por: Mello, Jeronimo Martiniano Figueira de, 1809-1878.
  Publicado em: (2021)
• Interpretação do acto addicional: parecer das commissões reunidas de assembléas provinciaes e de constituição e poderes da Camara dos Srs. Deputados, apresentado na sessão de 19 de setembro de 1870 sobre o projecto de lei de interpretação do acto addicional
  por: Uruguai, Paulino José Soares de Souza, Visconde de, 1807-1866.
  Publicado em: (2021)
• Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão
  por: Pacheco, Luciana Botelho
  Publicado em: (2009)
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  Publicado em: (2023)
• Câmara alta e bicameralismo no Brasil : análise da produção legislativa a partir do senado federal (1989-2004)
  por: Araújo, Paulo Magalhães
  Publicado em: (2011)
• Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
  por: Suassuna, Nilo Augusto Francisco
  Publicado em: (2016)
• Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
  por: Suassuna, Nilo Augusto Francisco
  Publicado em: (2016)
• Quando um "princípio" não se comporta como um princípio : questões sobre a leitura da cláusula da anualidade eleitoral e a mutação constitucional
  por: Matte, Fabiano Tacachi, et al.
  Publicado em: (2020)
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  por: Matte, Fabiano Tacachi, et al.
  Publicado em: (2020)
• Consulta em 26 de abril de 1867 sobre a proposta da 1. commissão de orçamento da camara dos Srs. deputados para augmento e creação de impostos.
  por: Brasil. Conselho de Estado. Seção de Fazenda.
  Publicado em: (2021)