Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 34

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Pode...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Intervenção federal, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-353202024-07-13T22:07:49Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 34 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Intervenção federal, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. 2018-03-02T12:28:47Z 2018-03-02T12:28:47Z 2018 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35320 pt_BR 34 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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