Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XIX

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasill
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil
Licença paternidade
Brasil. Constituição (1988)
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