Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º , Parágrafo único

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integraç...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-354802024-07-13T22:07:32Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º , Parágrafo único Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Trabalhador doméstico, proteção, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social 2018-03-26T10:56:49Z 2018-03-26T10:56:49Z 2018 artigo http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35480 pt_BR 71 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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