Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT

Art. 11. ADCT Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de s...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-35603
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-356032024-07-13T22:08:09Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Câmaras legislativas municipais, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 11. ADCT Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 2018-04-19T17:27:04Z 2018-04-19T17:27:04Z 2018 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35603 pt_BR 56 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Câmaras legislativas municipais, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
spellingShingle Câmaras legislativas municipais, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT
description Art. 11. ADCT Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
format Ato normativo
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
title Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT
title_short Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT
title_full Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT
title_fullStr Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT
title_full_unstemmed Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 11 adct
publisher Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2018
url http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35603
_version_ 1811280981451079680
score 12,572395

Documentos relacionados