Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 95

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sente...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Juízes
Vencimento
Brasil
Garantias
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-395842024-07-13T22:07:30Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 95 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Juízes Vencimento Brasil Garantias Brasil. Constituição (1988) Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se a atividade político-partidária. 2020-03-04T19:24:05Z 2020-03-04T19:24:05Z 2020 outros http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39584 pt_BR 2020 87 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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