Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social
Consultoria Legislativa - Área XXI - Previdência e Direito Previdenciário.
Autor principal: | Paternostro, Renata Baars |
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Tipo de documento: | Estudo Técnico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2020
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Assuntos: | |
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