Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 97
Inclui notas explicativas.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2020
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-400232024-07-13T22:07:47Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 97 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Brasil. Constituição (1988) Inclui notas explicativas. Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. 2020-07-16T12:32:30Z 2020-07-16T12:32:30Z 2020 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40023 pt_BR 36 p. Adobe/PDF Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
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