Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 164

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2º...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Emissão de moeda, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-402262024-07-13T22:07:43Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 164 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Emissão de moeda, Brasil Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 2021-03-26T17:23:02Z 2021-03-26T17:23:02Z 2021-03-23 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40226 pt_BR 99 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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