Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 150

O Art. 150 estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação e...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Sistema tributário, Brasil
Imunidade tributária, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-402412024-07-13T22:07:47Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 150 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Sistema tributário, Brasil Imunidade tributária, Brasil O Art. 150 estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; VI - instituir impostos sobre templos de qualquer culto, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e dos partidos políticos. 2021-04-20T18:13:01Z 2021-04-20T18:13:01Z 2021-04 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40241 pt_BR 487 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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