Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 33 ADCT

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestaç...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Precatórios judiciais, Brasil
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-40287
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-402872024-07-13T22:08:01Z Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 33 ADCT Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Precatórios judiciais, Brasil Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento. 2021-05-13T19:16:53Z 2021-05-13T19:16:53Z 2021-05 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40287 pt_BR 12 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Brasil. Constituição (1988)
Precatórios judiciais, Brasil
spellingShingle Brasil. Constituição (1988)
Precatórios judiciais, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 33 ADCT
description Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.
format Ato normativo
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
title Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 33 ADCT
title_short Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 33 ADCT
title_full Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 33 ADCT
title_fullStr Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 33 ADCT
title_full_unstemmed Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 33 ADCT
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais: art. 33 adct
publisher Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2021
url https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40287
_version_ 1811281003722833920
score 12,572395

Documentos relacionados