Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17 ADCT
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percep...
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-40295 |
|---|---|
| recordtype |
cd |
| spelling |
oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-402952024-07-13T22:08:28Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17 ADCT Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Remuneração, Brasil Administração pública, Brasil Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 2021-05-18T18:10:53Z 2021-05-18T18:10:53Z 2021-05 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40295 pt_BR 58 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
| institution |
Câmara dos Deputados |
| collection |
Câmara dos Deputados |
| language |
Português |
| topic |
Brasil. Constituição (1988) Remuneração, Brasil Administração pública, Brasil |
| spellingShingle |
Brasil. Constituição (1988) Remuneração, Brasil Administração pública, Brasil Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17 ADCT |
| description |
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. |
| format |
Ato normativo |
| author |
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
| title |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17 ADCT |
| title_short |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17 ADCT |
| title_full |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17 ADCT |
| title_fullStr |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17 ADCT |
| title_full_unstemmed |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17 ADCT |
| title_sort |
quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 17 adct |
| publisher |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
| publishDate |
2021 |
| url |
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40295 |
| _version_ |
1811281004365611008 |
| score |
12,583705 |