Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XVI
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publicado em: (2018)
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| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
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| Assuntos: | |
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