Entenda o licenciamento compulsório no Brasil

Boletim traz causas possíveis de licenciamento compulsório no Brasil; projetos em tramitação sobre o licenciamento compulsório de patentes, quadro comparativo sobre o licenciamento compulsório. Em anexo, um quadro comparativo: Diferenças na produção de medicamentos e o impacto no licenciamento compu...

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Principais autores: Mattos, Cesar, Souza, Rodolfo, Neto, Rosendo, Araújo, Rafael
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2021
Assuntos:
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