Legislação comparada sobre licença compulsória para medicamentos
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publicado em: (2021)
Entenda o licenciamento compulsório no Brasil
Boletim traz causas possíveis de licenciamento compulsório no Brasil; projetos em tramitação sobre o licenciamento compulsório de patentes, quadro comparativo sobre o licenciamento compulsório. Em anexo, um quadro comparativo: Diferenças na produção de medicamentos e o impacto no licenciamento compu...
| Principais autores: | Mattos, Cesar, Souza, Rodolfo, Neto, Rosendo, Araújo, Rafael |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2021
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