Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 217
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do...
| Main Author: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
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