A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não edificado” pelas regras dos arts. 156, § 1º, II, e 182, § 4º, II, da CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial = The unconstitutionality of the taxation of the taxable event “unbuilt property” by the rules of the articles 156, § 1º, II, and 182, § 4º, II, of CRFB: a jurisprudential review nedeed
por: Mendes, Juana Rizzatti
Publicado em: (2020)
A Constituição que não foi: história da Emenda Constitucional nº 1, de 1969
O velho Carvalho / Senador Edison Lobão -- Pedro Aleixo, organizador e relator da Reforma Constitucional / Padre José Carlos Brandi Aleixo -- A Comissão de Alto Nível : história da Emenda Constitucional n. 1, de 1969 / Caetano Ernesto Pereira de Araújo, Eliane Cruxên Barros de Almeida Maciel -- Nota...
| Autor principal: | Brasil, Congresso Nacional, Senado Federal |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília, Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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