A Constituição de 1988 e o pacto federativo fiscal
Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
| Autor principal: | Palos, Aurélio Guimarães Cruvinel e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2011
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-58842024-07-13T21:28:52Z A Constituição de 1988 e o pacto federativo fiscal Palos, Aurélio Guimarães Cruvinel e Federalismo, Brasil Sistema tributário, alteração, Brasil Carga tributária, Brasil Reforma tributária, Brasil Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas. Apresenta de forma sucinta a evolução recente do pacto federativo fiscal brasileiro. A Constituição de 1988 promoveu significativa descentralização de recursos, sem a preocupação de redistribuir, simultaneamente, os encargos executivos. Em resposta ao desequilíbrio fiscal que a Constituição lhe outorgou, a União lançou mão da criação e majoração de alíquotas de tributos não partilhados, sobretudo de contribuições sociais. Mais recentemente, em vista das severas restrições fiscais sofridas pelos governos subnacionais, a União tem-se valido de medidas paliativas, tais como a entrega de recursos a título de auxílio financeiro a Estados e Municípios e o incremento marginal na participação destes entes na arrecadação federal. Por tudo isso, as restrições fiscais tem-se colocado como sério entrave ao avanço nas discussões sobre reforma tributária. 2011-05-02T12:26:25Z 2013-12-09T15:34:11Z 2011-05-02T12:26:25Z 2013-12-09T15:34:11Z 2011-03 artigo http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/5884 pt_BR Estudo 10 p. : il. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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