Ampliação de benefícios tributários à luz da LRF, limites do poder regulamentar e afronta às prerrogativas do Poder Legislativo : atos decorrentes do Parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010 - inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Núcleo Execução e Avaliação da Despesa Pública.

Autor principal:	Pereira Filho, Francisco Lúcio
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 2011
Assuntos:	Declaração de rendimento, estudo de caso, Brasil Imposto de renda, dedução, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Poder regulamentar, estudo de caso União civil entre pessoas do mesmo sexo Benefício fiscal, estudo de caso, Brasil
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