Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata
Atualizada em 3/4/2013.
| Autor principal: | Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)] |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
2009
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-7642024-07-13T21:19:24Z Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)] Desarmamento, estatuto, Brasil Porte de arma, controle, legislação, Brasil Arma de fogo, legislação, Brasil Porte de arma, estatuto, Brasil. Atualizada em 3/4/2013. Disponível, também, arquivos de edições anteriores. Apresenta a Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. 2009-07-16T20:19:12Z 2013-12-09T15:21:56Z 2009-07-16T20:19:12Z 2013-12-09T15:21:56Z 2013 livro legislação BRASIL. Estatuto do desarmamento: Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. 4. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2012. 9788540200814 (e-book) 9788540200807(brochura) http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/764 pt_BR Série legislação ; n. 98 5. ed. 59 p. Adobe/PDF image/png Adobe/PDF Adobe/PDF Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações |
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