Simples nacional : Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte
Disponível, também, o arquivo das edições anteriores.
| Autor principal: | Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara do Deputados, Edições Câmara
2009
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-7832024-07-13T21:19:10Z Simples nacional : Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] Pequena empresa, estatuto, Brasil Sistema integrado de impostos das microempresas (Simples) Microempresa, estatuto, Brasil Disponível, também, o arquivo das edições anteriores. Atualizada em 30/8/2012. Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata. Título da 1ª edição: Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte : simples nacional : Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata. Apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 2009-07-16T15:06:41Z 2013-12-09T15:23:57Z 2009-07-16T15:06:41Z 2013-12-09T15:23:57Z 2012 livro legislação Brasil. Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte: simples nacional: Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008. 9788573658972 (brochura) 97885736558989 (e-book) http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/783 pt_BR Série legislação ; n. 75 3. ed. 115 p. Adobe/PDF image/png Adobe/PDF Adobe/PDF Câmara do Deputados, Edições Câmara |
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