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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-91682024-07-13T21:20:23Z O Estatuto da Cidade e outras leis nacionais no campo do Direito Urbanístico Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Política urbana, legislação, Brasil Planejamento urbano, legislação, Brasil Acima do título: Câmara dos Deputados. Comissão de Desenvolvimento Urbano. Coletânea organizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em comemoração aos dez anos da edição do Estatuto da Cidade. Contém o estatuto - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011, e as principais normas nacionais no campo do direito urbanístico. Inclui também uma lista das normas integrantes do direito ambiental que possuem interfaces com a legislação urbanística de aplicação nacional. 2012-06-06T20:08:19Z 2013-12-09T15:24:48Z 2012-06-06T20:08:19Z 2013-12-09T15:24:48Z 2012 livro 978-85-736-5919-1 (brochura) 978-85-736-5920-7 (e-book) http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/9168 pt_BR Série ação parlamentar ; n. 450 91 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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