Possibilidade de responsabilização tributária dos sócios e administradores da pessoa jurídica
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização), [São Paulo], [2011]
| Autor principal: | Gabaldo, Silvia Regina Marques Junqueira |
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| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
[201
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::423182024-07-08 Possibilidade de responsabilização tributária dos sócios e administradores da pessoa jurídica Gabaldo, Silvia Regina Marques Junqueira 34:336.2 Responsabilidade tributária Responsabilidade tributária Responsabilidade do administrador Código Tributário Nacional (Lei 5172, 1966) Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização), [São Paulo], [2011] O objeto do presente trabalho é a interpretação sistemática dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao sócio-gerente e ao administrador da pessoa jurídica responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias contraídas em nome das empresas por eles representadas, nas hipóteses de liquidação das sociedades de pessoas, de excesso de poderes e infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Por meio do estudo das normas que compõem o sistema jurídico, concluímos que tem essa responsabilidade natureza subjetiva, dependendo de comprovação dos atos ilícitos cometidos pelos sócios-gerentes ou administradores, o que deverá ocorrer por procedimento administrativo fiscal ou por produção de provas, durante a ação executiva. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas permanece inalterada, com a responsabilização dos seus administradores. O Autor [2011] Trabalho Acadêmico application/pdf 24p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42318 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42318 |
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34:336.2 Responsabilidade tributária Responsabilidade tributária Responsabilidade do administrador Código Tributário Nacional (Lei 5172, 1966) Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Gabaldo, Silvia Regina Marques Junqueira Possibilidade de responsabilização tributária dos sócios e administradores da pessoa jurídica |
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