Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins : possibilidade
por: Oliveira, Rubens Carlos de
Publicado em: (2009)
Causa supralegal de exclusão da ilicitude
Trabalho de Pós-Graduação apresentado para a conclusão do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Penal.
| Autor principal: | Marino, José Carlos |
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| Outros Autores: | Grimone, Marcelo José |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico ou TCC |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2012
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