Captação e gastos ilícitos de recursos financeiros para a campanha eleitoral
A denominada "minirreforma eleitoral" introduziu no direito eleitoral brasileiro o art. 30-a na lei n. 9.504/97. Esse dispositivo se reveste de grande importância porque busca preservar a lisura nas contas da campanha eleitoral sancionando o infrator com a cassação do diploma ou o impedime...
| Autor principal: | Sales, José Edvaldo Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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