Captação e gastos ilícitos de recursos financeiros para a campanha eleitoral

A denominada "minirreforma eleitoral" introduziu no direito eleitoral brasileiro o art. 30-a na lei n. 9.504/97. Esse dispositivo se reveste de grande importância porque busca preservar a lisura nas contas da campanha eleitoral sancionando o infrator com a cassação do diploma ou o impedime...

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Main Author: Sales, José Edvaldo Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
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