As liminares suspensivas das decisões com base no Art. 41-A da lei eleitoral e o instituto da reclamação constitucional para o STF

Artigo publicado também na Suffragium: Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, v. 4. n. 7, p. 31- 45, jan./jun. 2008

Autor principal: Barbosa, Edmilson
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Obter o texto integral: