As liminares suspensivas das decisões com base no Art. 41-A da lei eleitoral e o instituto da reclamação constitucional para o STF
Artigo publicado também na Suffragium: Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, v. 4. n. 7, p. 31- 45, jan./jun. 2008
Autor principal: | Barbosa, Edmilson |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
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