Do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral : dever partidário fundamental para a democracia plena e transparente

O presente artigo tem como objeto de análise as disposições da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, em especial os dispositivos legais que tratam das prestações de contas anuais dos partidos políticos. Assim, também será necessário verificar as normas definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral,...

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Main Author: Zambrota, Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 2015
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