Do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral : dever partidário fundamental para a democracia plena e transparente

O presente artigo tem como objeto de análise as disposições da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, em especial os dispositivos legais que tratam das prestações de contas anuais dos partidos políticos. Assim, também será necessário verificar as normas definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral,...

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Autor principal: Zambrota, Luciano
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 2015
Assuntos:
Prestação de contas de campanha eleitoral
Justiça Eleitoral
Lei das Eleições
Inelegibilidade
Ilicitude
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-4722019-12-11 Do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral : dever partidário fundamental para a democracia plena e transparente Zambrota, Luciano Prestação de contas de campanha eleitoral Justiça Eleitoral Lei das Eleições Inelegibilidade Ilicitude O presente artigo tem como objeto de análise as disposições da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, em especial os dispositivos legais que tratam das prestações de contas anuais dos partidos políticos. Assim, também será necessário verificar as normas definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as disposições da Resolução n. 21.841, de 22 de junho de 2004, que disciplinam a prestação de contas anual dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial - procedimento que se inicia com a desaprovação da prestação de contas, nas hipóteses em que expressamente cabíveis. 2015-09-23T18:46:17Z 2015-09-23T18:46:17Z 2011 Artigo ZAMBROTA, Luciano. Do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral: dever partidário fundamental para a democracia plena e transparente. Resenha Eleitoral: nova série, Florianópolis, v. 19, 2011. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/472 pt_BR 13 p. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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