Do efeito confiscatório da multa prevista no art. 23, § 3º, da lei nº 9.504/1997. Da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal Brasileira
por: Santos, Maria Stephany dos
Publicado em: (2018)
O princípio do não-confisco, no Brasil, à luz do artigo 150, inciso IV, da Constituição federal de 1988
Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu (Ead) em Direito Constitucional da Universidade Anhanguera-Uniderp, como parte dos requisitos para conclusão do curso
| Autor principal: | Machado, Marilda Carvalho |
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| Outros Autores: | Patullo, Marcos |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico ou TCC |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2013
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