Do efeito confiscatório da multa prevista no art. 23, § 3º, da lei nº 9.504/1997. Da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal Brasileira

Artigo também publicado na:Revista de Estudos Eleitorais, Recife, n. 1, p. 37-54, 2017.

Autor principal: Santos, Maria Stephany dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2018
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