Do efeito confiscatório da multa prevista no art. 23, § 3º, da lei nº 9.504/1997. Da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal Brasileira
Artigo também publicado na:Revista de Estudos Eleitorais, Recife, n. 1, p. 37-54, 2017.
Autor principal: | Santos, Maria Stephany dos |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2018
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Assuntos: | |
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