Determinação da quota de gênero nas eleições proporcionais : aplicação do § 3º e § 4º, do art. 10, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições
por: Silva, Péricles de Medeiros Cavalcanti da
Publicado em: (2019)
Do efeito confiscatório da multa prevista no art. 23, § 3º, da lei nº 9.504/1997. Da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal Brasileira
Artigo também publicado na:Revista de Estudos Eleitorais, Recife, n. 1, p. 37-54, 2017.
| Autor principal: | Santos, Maria Stephany dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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