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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4282902024-02-19 Instrução Normativa 14 (CJF/TRF3)/1992 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1992-11-18T00:00:00Z Português Estabelece normas para requerer a antecipação da metade da gratificação natalina INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 2.310/86, bem como a Orientação Normativa nº 10 da Secretaria da Administração Federal e o contido na Norma de Procedimento nº 013/91-CJF, ESTABELECE: I - O adiantamento da gratificação de Natal somente poderá ser efetuado, na forma do disposto no § 1º do art. 9º do Decreto-lei nº 2.310/86, juntamente com as férias do funcionário, desde que este o requeira no mês de janeiro correspondente. II - Excetuada a hipótese prevista no item anterior a metade da gratificação de Natal poderá ser paga, como adiantamento, coletivamente entre janeiro e novembro, a todos quantos não tenham recebido juntamente com o correspondente período de férias. III - Fica expressamente revogada a Instrução Normativa nº 08, de 24 de janeiro de 1991. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz HOMAR CAIS Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Décimo Terceiro Salário Gratificação natalina Antecipação Requerimento Adiantamento Férias https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428290 |
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Décimo Terceiro Salário Gratificação natalina Antecipação Requerimento Adiantamento Férias |
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Décimo Terceiro Salário Gratificação natalina Antecipação Requerimento Adiantamento Férias Instrução Normativa 14 (CJF/TRF3)/1992 |
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Estabelece normas para requerer a antecipação da metade da gratificação natalina |
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