Instrução Normativa 10 (PR/TRF3)/2000

Determina que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13.08.99 - CJF/STJ

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3) 2000
Assuntos:
Precatório
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4296212024-09-04 Instrução Normativa 10 (PR/TRF3)/2000 Legislação Presidência (TRF3) 2000-06-21T00:00:00Z Português Determina que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13.08.99 - CJF/STJ Instrução Normativa nº 10, de 16/06/2000 O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ KALLÁS, PRESIDENTE DO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE I - Determinar que a instrução dos precatóriosa serem incluídos a partir da proposta orçamentária do anode 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13.08.99, do Conselho da Justiça Federal - Superior Tribunal de Justiça. II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. JOSÉ KALLÁS Desembargador Federal Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Precatório https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429621
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