Instrução Normativa 4 (PR/TRF3)/1993
Publicado em: (1993)
Instrução Normativa 10 (PR/TRF3)/2000
Determina que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13.08.99 - CJF/STJ
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
2000
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| Assuntos: | |
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