Resolução 129 (PR/TRF3)/2003
Cabe as Turmas de Férias decidir pedidos liminares, determinar liberdade provisória ou sustentação de ordem de prisão e demais medidas urgentes pertinentes as Turmas e Seções Especializadas. Ao Desembargador Federal mais antigo, integrante da Turma de Férias, excetuado o Presidente do Tribunal, comp...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Cabe as Turmas de Férias decidir pedidos liminares, determinar liberdade provisória ou sustentação de ordem de prisão e demais medidas urgentes pertinentes as Turmas e Seções Especializadas. Ao Desembargador Federal mais antigo, integrante da Turma de Férias, excetuado o Presidente do Tribunal, competirá presidir a distribuição dos Feitos, bem como exercer as demais atribuições consentâneas ao artigo 48 do RITRF-Terceira Região. O Desembargador Federal Presidente da Turma de Férias, ou quem o estiver substituindo, exercerá as atribuições atinentes a competência do Órgão Especial e Plenário, além de decidir sobre questões administrativas. |
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