Resolução 231 (CJF/STJ)/2001
Revoga os artigos 6. e 7., da Resolução n. 211, de 13/08/1999, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes a precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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