Resolução 231 (CJF/STJ)/2001
Revoga os artigos 6. e 7., da Resolução n. 211, de 13/08/1999, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes a precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada
Tipo de documento: | Legislação |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4303262024-04-10 Resolução 231 (CJF/STJ)/2001 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Revoga os artigos 6. e 7., da Resolução n. 211, de 13/08/1999, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes a precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada Precatório Valor Cálculo Fazenda Pública Pagamento Requisição Execução contra a Fazenda Pública https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430326 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Revoga os artigos 6. e 7., da Resolução n. 211, de 13/08/1999, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes a precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada |
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