Comunicado 5 (COGE/CJF/STJ)/2004
Divulga que foi consagrado o entendimento de que "... A Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituiu regime especial, quanto ao imposto de renda, para os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor. Por esse regime, que diz respeito apenas aos depósitos realizados...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
2004
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| Assuntos: | |
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