Comunicado 5 (COGE/CJF/STJ)/2004

Divulga que foi consagrado o entendimento de que "... A Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituiu regime especial, quanto ao imposto de renda, para os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor. Por esse regime, que diz respeito apenas aos depósitos realizados...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) 2004
Assuntos:
Imposto de renda
Depósito
Precatrio
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4307672024-08-13 Comunicado 5 (COGE/CJF/STJ)/2004 Legislação Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) 2004-03-25T00:00:00Z Português Divulga que foi consagrado o entendimento de que "... A Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituiu regime especial, quanto ao imposto de renda, para os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor. Por esse regime, que diz respeito apenas aos depósitos realizados depois de 1. de janeiro de 2004, o tributo incidirá à alíquota de três por cento e será recolhido pela instituição financeira. Imposto de renda Depósito Precatrio Requisição de Pequeno Valor (RPV) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430767
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Comunicado 5 (COGE/CJF/STJ)/2004
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