Comunicado 7 (COGE/CJF/STJ)/2004
Divulga que, nos termos do artigo 91, do Código Penal; artigos 118 a 124 e 133 Código de Processo Penal, Provimento COGE n. 46, 2003 e legislações específicas, referente aos bens apreendidos, deverá ser determinada a destinação (restituição, destruição, entrega, leilão ou doação) dos bens constantes...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
2004
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Divulga que, nos termos do artigo 91, do Código Penal; artigos 118 a 124 e 133 Código de Processo Penal, Provimento COGE n. 46, 2003 e legislações específicas, referente aos bens apreendidos, deverá ser determinada a destinação (restituição, destruição, entrega, leilão ou doação) dos bens constantes no Depósito da Presidente Wilson e demais depósitos localizados nas Subseções da Justiça Federal de Primeira Instância da 3. Região. Define as regras para a destinação dos bens. |
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