Comunicado 7 (COGE/CJF/STJ)/2004
Divulga que, nos termos do artigo 91, do Código Penal; artigos 118 a 124 e 133 Código de Processo Penal, Provimento COGE n. 46, 2003 e legislações específicas, referente aos bens apreendidos, deverá ser determinada a destinação (restituição, destruição, entrega, leilão ou doação) dos bens constantes...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
2004
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4308532024-08-08 Comunicado 7 (COGE/CJF/STJ)/2004 Legislação Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) 2004-10-07T00:00:00Z Português Divulga que, nos termos do artigo 91, do Código Penal; artigos 118 a 124 e 133 Código de Processo Penal, Provimento COGE n. 46, 2003 e legislações específicas, referente aos bens apreendidos, deverá ser determinada a destinação (restituição, destruição, entrega, leilão ou doação) dos bens constantes no Depósito da Presidente Wilson e demais depósitos localizados nas Subseções da Justiça Federal de Primeira Instância da 3. Região. Define as regras para a destinação dos bens. Depósito de bens Depósito judicial Arquivo geral Bens apreendidos Leilão Bens Corregedoria geral da justiça federal (CGJF/TRF-3) Competência Atribuição Justiça Federal Ação criminal Processo Intimação Centro de memória da justiça federal Varas Guarulhos Ofício https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430853 |
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Depósito de bens Depósito judicial Arquivo geral Bens apreendidos Leilão Bens Corregedoria geral da justiça federal (CGJF/TRF-3) Competência Atribuição Justiça Federal Ação criminal Processo Intimação Centro de memória da justiça federal Varas Guarulhos Ofício Comunicado 7 (COGE/CJF/STJ)/2004 |
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Divulga que, nos termos do artigo 91, do Código Penal; artigos 118 a 124 e 133 Código de Processo Penal, Provimento COGE n. 46, 2003 e legislações específicas, referente aos bens apreendidos, deverá ser determinada a destinação (restituição, destruição, entrega, leilão ou doação) dos bens constantes no Depósito da Presidente Wilson e demais depósitos localizados nas Subseções da Justiça Federal de Primeira Instância da 3. Região. Define as regras para a destinação dos bens. |
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