Portaria 1 (DF-SP)/2007

Dispõe sobre as perícias e juntas médicas oficiais para o fim de concessão de licenças ao servidor. Regulamenta os procedimentos de entrega e homologação de atestados fornecidos por médico ou odontólogo particular para fins de licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença por acident...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP)
Assuntos:
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