Portaria 1 (DF-SP)/2007
Dispõe sobre as perícias e juntas médicas oficiais para o fim de concessão de licenças ao servidor. Regulamenta os procedimentos de entrega e homologação de atestados fornecidos por médico ou odontólogo particular para fins de licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença por acident...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF-SP)
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| Resumo: |
Dispõe sobre as perícias e juntas médicas oficiais para o fim de concessão de licenças ao servidor. Regulamenta os procedimentos de entrega e homologação de atestados fornecidos por médico ou odontólogo particular para fins de licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença por acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família, no âmbito da Seção Judiciária do Estado de São Paulo |
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