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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4309752024-04-04 Resolução 19 (CNJ)/2006 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Dispõe sobre a execução penal provisória. Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006 Dispõe sobre a execução penal provisória. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do § 4° de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na sessão do dia 15 de agosto de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar ao preso provisório, a partir da condenação, o exercício do direito de petição sobre direitos pertinentes à execução penal, sem prejuízo do direito de recorrer; CONSIDERANDO que para a instauração do processo de execução penal provisória deve ser expedida guia de recolhimento provisório; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o sistema de expedição de guia de recolhimento provisório; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984; CONSIDERANDO, ainda, a proposta apresentada pela Comissão formada para estudos sobre a criação de base de dados nacional sobre a população carcerária; RESOLVE: Art. 1° A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acordão condenatórios, ainda sujeitos a recurso sem efeito suspensivo, devendo ser prontamente remetida ao Juizo da Execução Criminal. § 1° Deverá ser anotada na guia de recolhimento expedida nestas condições a expressão "PROVISÓRIO", em sequência da expressão guia de; recolhimento. § 2° A expedição da guia de recolhimento provisório será certificada nos autos do processo criminal. § 3° Estando o processo em grau de recurso, e não tendo sido expedida a guia de recolhimento provisório, às Secretarias desses órgãos caberá expedi-la e remetê-la ao juízo competente. Art. 2° Sobrevindo decisão absolutória, o respectivo órgão prolator comunicará imediatamente o fato ao juízo competente para a execução, para anotação do cancelamento da guia de recolhimento. Art. 3° Sobrevindo condenação transitada em julgado, o juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao juízo competente para a execução, que se incumbirá das providências cabíveis, também informando as alterações verificadas à autoridade administrativa. Art. 4° Cada Corregedoria de Justiça adaptará suas Normas de Serviço às disposições desta resolução, no prazo de 180 dias. Art. 5° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministra ELLEN GRACIE Execução Penal Guia de recolhimento provisória Expedição Recurso Condenação Petição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430975 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Execução Penal Guia de recolhimento provisória Expedição Recurso Condenação Petição |
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Execução Penal Guia de recolhimento provisória Expedição Recurso Condenação Petição Resolução 19 (CNJ)/2006 |
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Dispõe sobre a execução penal provisória. |
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