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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4317712024-08-13 Resolução 56 (CNJ)/2008 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera o artigo 1 da Resolução n. 19 de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória Resolução nº 56, de 28 de maio de 2008 Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4º de seu art. 103-B; RESOLVE: Art. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Execução Penal Guia de recolhimento provisória Expedição Recurso Condenação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431771 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Execução Penal Guia de recolhimento provisória Expedição Recurso Condenação |
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Execução Penal Guia de recolhimento provisória Expedição Recurso Condenação Resolução 56 (CNJ)/2008 |
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Altera o artigo 1 da Resolução n. 19 de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória |
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